CUIDADOS NA CONTRATAÇÃO DE FRETAMENTO–SERVIÇO METROPOLITANO

Nas três regiões metropolitanas do Estado de São Paulo (São Paulo, Santos e Campinas) é a Secretaria de Estado dos Transprotes Metropolitanos (STM) que tem a competência para disciplinar o assunto. No entanto, a parte operacional foi delegada, mediante convênio, para a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU). A legislação que disciplina o assunto pode ser encontrada no site www.stm.sp.gov.br

Em síntese, é preciso observar os seguintes detalhes:

•A empresa deverá ter registro na STM;

•Certificado de registro do veículo de porte obrigatório;

•O veículo deverá estar com a Vistoria (selo fixado no pára-brisa) dentro da validade;

•As viagens podem ser feitas em ônibus ou microônibus, inclusive, com veículos tipo “van”;

É importante esclarecer que não há um permissão de ligação entre as três Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo. Assim, se a viagem ter origem dentro da Região Metropolitana de Campinas e como destino alguma cidade da Região Metropolitana de São Paulo ou Santos e vice-versa, o serviço é considerado intermunicipal, sob a competência da ARTESP.

CUIDADOS NA CONTRATAÇÃO DE FRETAMENTO–SERVIÇO METROPOLITANO

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